Resolução de Mesa nº 15/2021

Estabelece medidas, no âmbito do Poder Legislativo de Capão da Canoa, e procedimentos preventivos relacionados ao Covid-19.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA, no exercício de suas atribuições legais, de conformidade com os Artigos 31, Inciso I, do Regimento Interno deste Legislativo, combinado com o Artigo 34 Incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa, DETERMINA a seguinte Resolução de Mesa:

Considerando a edição do Decreto Estadual nº55.882/2021;

Considerando a edição do Decreto Municipal nº543/2021;

Considerando a necessidade de adequação dos procedimentos legais do Poder Legislativo, em conformidade com as normas vigentes, de enfrentamento ao Covid-19;

Considerando a possibilidade de estabelecer procedimentos de prevenção, cuidados e fixação de medidas sanitárias compatíveis com a situação atual de contágio, dentro de normas técnicas..pertinentes;

Resolve que:

Art. 1º Fica determinado que, para fazer uso da Sala Manoel Fernandes da Silveira (sessões ordinárias, sessões extraordinárias, audiências e reuniões públicas), bem como, para participar de eventos de qualquer natureza (eventos partidários, particulares entre outros), nas dependências do plenário, será necessário apresentar Comprovante de Vacinação Oficial (CONECTE SUS), conforme disciplina o art. 15 do Decreto Municipal nº543, de 06 de outubro de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com vigência indeterminada, podendo ser conforme a necessidade, revisada e/ou atualizada.