EDITAL 44/21 – Audiência Pública

O Presidente da Câmara Municipal de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições, convoca para Audiência Pública juntamente ao Presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, para a apresentação da redação Projeto de Lei Complementar n° 10/2021, que “Institui a contribuição permanente para Segurança Pública e dá outras providências”. A presente audiência se realizará no dia 20 de dezembro de 2021, às 14h30min, na Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira na Câmara Municipal de Capão da Canoa, em que o público poderá acompanhar os trabalhos da audiência através das redes sociais do parlamento, bem como participar presencialmente até o limite de 50 pessoas, portando carteira de vacinação oficial (CONECTE SUS) e observando as orientações de enfrentamento da Covid-19, conforme aduz a Resolução de Mesa n° 15/21.