Próximo dia 16 de Dezembro de 2022, teremos duas Audiências Públicas, a primeira será às 14h, sobre a Lei Complementar 10/22, que “Altera a redação do quadro, do Art. 15 e Inclui o Inc. I ao Art. 45, da Lei Complementar n ]030, de 13 de Outubro de 2011.”
A segunda Audiência está marcada para às 15h, que irá tratar sobre a Lei Complementar 11/22, que “Dispõe sobre as normas para instituição de Condomínios Horizontais de Lotes no Município de Capão da Canoa e dá outras providências.”
As Audiências irão acontecer na Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira.
