Edital de convocação para Audiência Pública “Altera a redação do Inc. I. do Art. 45, da Lei Complementar n°030, de 13 de outubro de 2011.
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Edital 11/2023
Edital de convocação para Audiência Pública
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
- Atendimento ao Público:
- de Segunda a Sexta das 13h as 18h
- Biblioteca Pública:
- de Segunda a Sexta das 8h as 18h
- Sessões Plenárias:
- Sessão Ordinária nas Segundas as 18h
