Edital 08/22 de Convocação para Audiência Pública no dia 02 de março de 2022 às 18hs na Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira, para apresentação da redação do Projeto de Lei Complementar n°02/22, que “Altera o caput do artigo 36 da Lei Complementar n°030, de 13/10/2021”.